LEGALIDADE

O Aquamax® é um produto legalizado por tratar-se de um produto instalado depois do relógio de água. Toda tubulação que está depois do relógio pertence ao consumidor. É como instalar um filtro d’água, torneira ou registro, o que é perfeitamente legal.

A Companhia de Água é responsável pelo fornecimento de água até o relógio. Portanto, sua exclusividade se estende até este ponto.

VEJA A DECISÃO DO STJ ABAIXO:

A responsabilidade da concessionária termina no hidrômetro, e uma vez dentro da propriedade do consumidor, após o relógio medidor, fica a critério do cliente a instalação ou não do aparelho em questão. Clique no link abaixo e veja a decisão na íntegra:

Clique aqui e veja a decisão na íntegra no site do Superior Tribunal de Justiça Clique aqui para saber mais sobre seus direitos como consumidor